Foi publicado no passado dia 30 de novembro, o Despacho n.º 11832/2021, de 30 de novembro, que estabelece os requisitos para o reconhecimento pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), revogando o Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto.

Este diploma, complementar à Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro, entra em vigor 90 dias após a sua publicação, isto é, a 28 de fevereiro de 2022.

Sinalização de segurança

Exigências regulamentares, nomeadamente o Regulamento Técnico de SCIE, notas técnicas da ANEPC, normas, bem como outras especificações técnicas e legislação aplicáveis. Dimensões e formatos.

Tipos de fixação. Decreto -Lei n.º 141/95, de 14 de junho, na sua redação atual. Portaria n.º 1456 -A/95, de 11 de dezembro.

Nota técnica n.º 11 da ANEPC. 14 h NP EN ISO 7010 e respetivos aditamentos. ISO 3864 -1. ISO 3864 -3. ISO 16069.

Certificação de produtos. Apresentação de casos práticos.

Avaliação de conhecimentos.