Foi publicado no passado dia 30 de novembro, o Despacho n.º 11832/2021, de 30 de novembro, que estabelece os requisitos para o reconhecimento pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) da capacidade técnica dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), revogando o Despacho n.º 10738/2011, de 30 de agosto.

Este diploma, complementar à Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro, entra em vigor 90 dias após a sua publicação, isto é, a 28 de fevereiro de 2022.

FORMAÇÃO TÉCNICOS SCIE - PORTAS E ENVIDRAÇADOS

Exigências regulamentares, nomeadamente o Regulamento Técnico de SCIE, notas técnicas da ANEPC, normas, bem como outras especificações técnicas e legislação aplicáveis. Dimensões e formatos.

Avaliação de conhecimentos.