Diretiva Máquinas (DL 103/2008)
A segurança de máquinas é atualmente regulada pela Diretiva Máquinas (Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE, de 29 de junho) que estabelece o conjunto de regras reguladoras de mercado que têm como destinatários os respetivos fabricantes e comerciantes, privilegiando a integração de segurança no projeto e apoiando-se em especificações técnicas reconhecidas (normas harmonizadas).
Esta Diretiva foi transposta para a legislação nacional através do Decreto-Lei 103/2008 alterado pelo Decreto-Lei 75/2011.
Tais regras estabelecem as exigências essenciais de segurança e funcionam como garantia da livre circulação de mercadorias no espaço económico europeu (EEE)
