NRAU - Novo Regime de Arrendamento Urbano
Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro
Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
- E-Formador: Alexandre Crespo Realinho
- E-Formador: Carla Jobling
- E-Formador: E-Formador - Eliseu Realinho